Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 184, de 23 de setembro de 2016

Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) as 1ª e 2ª Varas da Execução Penal, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos e a 2ª Vara da Infância e da Juventude, quanto à execução das medidas socioeducativas em meio fechado.

Comarcas - Medidas socioeducativas - Jurisdição - Dispõe

Vigente

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