Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 183, de 16 de setembro de 2016

Altera o § 7º do art. 91 e inclui o § 3º do art. 116 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), alterado pela Lei Complementar nº 158 de 21 de outubro de 2013

Substituição- substituto permanente-pagamento

Vigente

DOWNLOADS