Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2015

Fica Extinto Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 160, de 3 de dezembro de 2013.

Órgão especial - extinção - Competências jurisdicionais - Distribuição - Dispõe

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