Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 163, de 1º de Abril de 2014

Uma Central de Inquéritos, com competência para o processamento dos inquéritos policiais do Termo Judiciário de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares.

Termo Judiciário de São Luís - Central de Inquéritos - Dispõe

Vigente

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