Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 160, de 03 de dezembro de 2013

O Tribunal de Justiça funcionará em Plenário, em Órgão Especial, em uma Seção Cível, em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão especificadas este Código e no Regimento Interno (NR)

Tribunal de Justiça - Funcionamento - Regimento Interno - Código de Divisão - Dispõe

Vigente

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