Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 159, de 03 de dezembro de 2013

Art.14.(...) 1ª Vara Cível. Comércio.Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas, Registros Públicos, Fundações, Processamento e Julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes...

Vara Cível - Juiz singular - Competências - Julgamento - Tribunal do Júri - Entorpecentes - Crimes contra crianças e adolescentes - Dispõe

Vigente

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