Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013

Art.7º Para fins de administração da Justiça de 1º Grau, as comarcas contarão com o seguinte número de juízes de direito: Comarca da Ilha de São Luís - cento e vinte e oito(92 titulares e 36 auxiliares);

Comarcas - Juizes de Direito - Quantitativo - Dispõe

Vigente

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