Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 20 DE JUNHO DE 2005

Art.2º(...) É vedada a realização de despesas de custeio com pessoal pelo FERJ, excetuadas aquelas destinadas à contratação de estagiários e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça para cumprimento de mandados, nos termos e condições estabelecidos por regulamento do Tribunal de Justiça (NR)

FERJ - Despesas de custeio com pessoal - Vedação

Vigente

DOWNLOADS