Enunciado: “ Não são cabíveis Embargos de Declaração contra acórdãos deste Tribunal de Justiça em matéria administrativa.”. Órgão Julgador: Órgão Especial do TJMA Relator: Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 13/03/2024 Data de Publicação/Fonte: DJe 64/2024 – 12/04/2024 Referência Legislativa: Regimento Interno do TJMA (art 571,§2°, 572, §1° ) Precedentes: CNJ Número do Processo 0005273-57.2018.2.00.0000 Classe Processual RD - Reclamação Disciplinar Subclasse Processual RA – Recurso Administrativo Relator: HUMBERTO MARTINS Relator P/ Acórdão Sessão: 66ª Sessão Virtual Data de Julgamento: 05.06.2020 CNJ Número do Processo0000200-02.2021.2.00.0000 Classe Processual PP - Pedido de Providências - Corregedoria Subclasse Processual ED - Embargos de Declaração Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relator P/ Acórdão Sessão: 91ª Sessão Virtual Data de Julgamento: 27.08.2021
Informações de Publicação 67/2024 16/04/2024 às 15:39 17/04/2024
Informações de Publicação 72/2024 23/04/2024 às 14:53 24/04/2024
Informações de Publicação 77/2024 30/04/2024 às 15:08 02/05/2024