Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

Altera a redação do § 1º e acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 82 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera a redação do § 1º e acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 82 da Lei Complementar nº 14/91.

(Publicada no D.O.E. de 04.11.1999, v.93, nº 211, p.1).

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