SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 15 DE ABBRIL DE 2021

SÚMULA ADMINISTRATIVA
Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Imposto-renda-fonte-retido-servidor-ativo-portador-moléstia-grave

“O SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, AINDA QUE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, SOBRE SEUS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7713/88.” Registre-se. Publique-se por três vezes em datas próximas. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA” CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO , em São Luís.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/04/2021 17:53 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 69/2021 22/04/2021 às 11:56 23/04/2021

Informações de Publicaçã77/2021 04/05/2021 às 12:00 05/05/2021

Informações de Publicação 83/2021 12/05/2021 às 12:11 13/05/2021
 

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