Lei Complementar nº 226, de 4 de novembro de 2020

Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Setor Relacionado:
DIRETORIA DO FERJ Situação: Vigente
Assunto: criação-renda mínima-serventias- extrajudiciais

Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, para criação da renda mínima das serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências. (Publicada no D.O.E., de 4 de novembro de 2020, p. 1-2)

DOWNLOADS