Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 226, de 4 de novembro de 2020

Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



DIRETORIA DO FERJ



Assunto: FERC - criação-renda mínima-serventias- extrajudiciais


Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, para criação da renda mínima das serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências. (Publicada no D.O.E., de 4 de novembro de 2020, p. 1-2)

Texto Compilado.

 

 

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