Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naurais do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 29.12.2009, p.1)
Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009
Institui o FERC
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FERC - Criação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FERC - Criação