Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Institui o FERC


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: FERC - Criação


Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naurais do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 29.12.2009, p.1).

Alterada pela Lei Complementar nºs LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 02 DE AGOSTO DE 2011, LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 e LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 

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