Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naurais do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 29.12.2009, p.1)
Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009
Institui o FERC
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FERC - Criação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FERC - Criação
DOWNLOADS
ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais
-
01/07/2022
TJMA apresenta projeto itinerante de sustentabilidade para Innovare -
01/07/2022
Desembargador Vicente de Paula é o plantonista de 2º Grau neste fim de semana -
01/07/2022
Após 30 dias como governador, Paulo Velten retoma presidência do TJMA -
01/07/2022
Divulgadas pautas de sessões virtuais da próxima semana