Lei nº 11.078, de 19 de julho de 2019

Alterada a escolaridade exigida para ingresso em cargo integrante do Grupo Ocupacional Atividade Judiciária, cargo Oficial de Justiça
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: escolaridade- ingresso- Oficial de Justiça

Altera a Lei Ordinária nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e dá outras providências. (Publicada no D.O.E., de 19.07.2019, p. 44)

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