Lei Complementar nº 201, de 10 de novembro de 2017

Altera o inciso XXVIII do art.3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Tribunal de Justiça - Servidor - Vale - Transporte - Contrapartida - Recursos

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., ed. 210 de 10.11.2017, p. 1-2)

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