Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., ed. 210 de 10.11.2017, p. 1-2)
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., ed. 210 de 10.11.2017, p. 1-2)