Lei Complementar nº.48, de 15 de dezembro de 2000

Altera o Art.1º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FERJ - Criação

 Cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., de 28.12.2000, p. 8-9)

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