Lei Complementar nº 187, de 18 de maio de 2017

Altera o inciso XXVII do art.3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FERJ - Receitas - Dispõe

Altera o inciso XXVII do art. 3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ.(Publicada no D.O.E., de 19.05.2017, p.1)

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