Lei Complementar nº 185, de 19 de outubro de 2016

Altera o art 13 da Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009

Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FERC - Conselho - Membros - Funções - Dispõe

Altera a redação da Lei Complementar 130, de 29 de dezembro de 2009, que criou o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão-FERC.( PUblicada no D.O.E., de 21.102.106, p. 1-2)