Súmula nº 0062015

SÚMULA ADMINISTRATIVA
Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: processar -julgar-ações-internação compulsória-dependente químico-competência

“A competência para processar e julgar ações que versam sobre pedido autônomo de internação compulsória de dependente químico, e nas quais figure o Ente Público como parte, é do Juízo da Vara de Fazenda Pública”

Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 12/01/2016 Edição nº 7/2016 Publicação: 13/01/2016

Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 22/01/2016 Edição nº 15/2016 Publicação: 25/01/2016

Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 02/02/2016 Edição nº 22/2016 Publicação: 03/02/2016

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