“A competência para processar e julgar ações que versam sobre pedido autônomo de internação compulsória de dependente químico, e nas quais figure o Ente Público como parte, é do Juízo da Vara de Fazenda Pública”
Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 12/01/2016 Edição nº 7/2016 Publicação: 13/01/2016
Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 22/01/2016 Edição nº 15/2016 Publicação: 25/01/2016
Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 02/02/2016 Edição nº 22/2016 Publicação: 03/02/2016