Súmula nº 0052011

SÚMULA ADMINISTRATIVA
Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: limitação- idade- candidatos- integrantes- PMMA

“A limitação etária para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Maranhão deve alcançar também o candidato já integrante desta corporação, sob pena de violação do princípio da isonomia e em razão da redução de texto por inconstitucionalidade da parte final do art. 12 da Lei n.º 8.911/2008”

Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 12/03/2012 Edição nº 49/2012 Publicação: 13/03/2012

Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 13/03/2012 Edição nº 50/2012 Publicação: 14/03/2012

Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 14/03/2012 Edição nº 51/2012 Publicação: 15/03/2012

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