“ Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária ocorrido quando implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença”.
Informações de Publicação D.J.E., ed. 230 de 07.12.2011
Informações de Publicação 49/2012 12/03/2012 às 11:00 13/03/2012
Informações de Publicação50/2012 13/03/2012 às 11:12 14/03/2012
Informações de Publicação51/2012 14/03/2012 às 11:17 15/03/2012