Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Súmulas

SÚMULA Nº 04

Súmula Jurisdicional


GABINETE DO DIRETOR GERAL



Assunto: recomposição remuneratória- servidores do Executivo-decorrente-erro- conversão monetária


“ Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária ocorrido quando implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença”.

Informações de Publicação  D.J.E., ed. 230 de 07.12.2011

Informações de Publicação 49/2012 12/03/2012 às 11:00 13/03/2012

Informações de Publicação50/2012 13/03/2012 às 11:12 14/03/2012

Informações de Publicação51/2012 14/03/2012 às 11:17 15/03/2012

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