Súmula nº 0032011

SÚMULA ADMINISTRATIVA
Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: público-inadimplente-energia-elétrica-fornecimento-corte

“É lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica do ente público municipal inadimplente, desde que haja aviso prévio, no prazo legal e não atinja os serviços tidos por essenciais à população”.

Publicada no D.J.E., ed. 93 de 20.05.2011

Republicada no D.J.E., 98 de 27.05.2011

Republicada no D.J.E., ed. 103 de 03.06.2011

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