Súmula nº 0022010

SÚMULA ADMINISTRATIVA
Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: devedor-fundiário-prisão-cabimento

"Incabível é a prisão do depositário infiel, ou do devedor fiduciário nele convertido"

Publicada no D.J.E. ed. 219 de 03.12.2010, p. 15-16

Republicada no D.J.E., ed. 223 de 10.12.2010.

Republicada no D.J.E., ed. 228 de 17.12.2010

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