Lei Complementar nº 124, de 07 de maio de 2009

Altera o inciso XXVI do art.3º; o art.4º e o caput do art.5º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Penas pecuniárias - Serventias Extrajudiciais - FERJ - Recolhimento

Altera a redação da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, e dá outras providências. (Publicada no D.O.E., de 07.05.2009, p. 1)

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