Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI Nº 4105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

Divisão e Organização Judiciária do Estado.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Divisão e Organização Judiciária do Estado.


Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado. Revogada tacitamente pela LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 199

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