Divisão e Organização

Lei Complementar nº 231, de 12 de maio de 2021
Altera o § 4º do art.77 e fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências

Lei Complementar nº 230, de 04 de maio de 2021
Transforma a Comarca de Alto Alegre do Maranhão em 2ª Vara da Comarca de São Mateus..
As competências das 1ª e 2ª Varas da Comarca de São Mateus obedecerão as regras previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.

Lei Complementar nº 227, de 6 de novembro de 2020
Altera o art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos ano...

Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 .
Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conáitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

Lei Complementar nº 218, de 21 de novembro de 2019
Altera o art. 78, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Contar-se-á para todos os efeitos, o tempo de serviço público anteriormente prestado pelo magistrado, inclusive a órgão da administração indireta, sob qualquer regime jurídico, e o tempo de exercício...

Lei Complementar nº 217, de 2 de outubro de 2019
Fica acrescentado o §3º ao art. 144-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
O interino terá como limite de remuneração o valor de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que o valor excede...

Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
¿Art. 7º [¿] I - Comarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta e três (101 titulares e 42 auxiliares);¿ (NR). ¿Art. 8º-A [¿] § 1º [¿] I - Fórum do Termo Judiciário de São Luís - oitenta e oito juíze...

Lei Complementar nº 214, de 16 de maio de 2019
Altera o § 9º, do art. 82, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Art. 82 (...) (...) § 9º As férias dos desembargadores e juízes de direito não poderão ser gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a dez dias¿.

Lei Complementar nº 213, de 2 de abril de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991
§ 2º Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) a Vara de Saúde Pública, as 1ª e 2ª Varas da Execução Penal, as 1...

Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019
Altera o caput e o § 3º do art. 21 da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991.
Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos...

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