Divisão e Organização

Lei Complementar nº 243, de 31 de março de 2022.
O art. 42-A, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Altera a redação do Art. 42-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Lei Complementar nº 242, de 31 de março de 2022.
O art. 17; os §§ 2º, 5° e 8º do art. 18; o caput do art. 21; o caput e os §§ 1º e 4º do art. 22; o inciso III do art. 31; e o inciso I do art. 60-A;
Altera a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para criação de sete novos cargos de desembargador e dá outras providência.

Lei Complementar nº 240, de 10 de janeiro de 2022.
Art. 9º, XL, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão)
Transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Lei Complementar n° 237, de 22 de novembro de 2021
Os incisos II e III, do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão)
Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 234, de 2 de agosto de 2021
Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
São nove as câmaras isoladas, divididas em duas criminais e sete cíveis.

Lei Complementar nº 231, de 12 de maio de 2021
Altera o § 4º do art.77 e fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências

Lei Complementar nº 230, de 04 de maio de 2021
Transforma a Comarca de Alto Alegre do Maranhão em 2ª Vara da Comarca de São Mateus..
As competências das 1ª e 2ª Varas da Comarca de São Mateus obedecerão as regras previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.

Lei Complementar nº 227, de 6 de novembro de 2020
Altera o art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos ano...

Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 .
Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conáitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

Lei Complementar nº 218, de 21 de novembro de 2019
Altera o art. 78, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Contar-se-á para todos os efeitos, o tempo de serviço público anteriormente prestado pelo magistrado, inclusive a órgão da administração indireta, sob qualquer regime jurídico, e o tempo de exercício...

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