Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. LEI COMPLEMENTAR 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Atualizado e Consolidado até Lei Complementar nº 261/2023.

Este Código regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

Código de Divisão e Organização-atualizado e consolidado.

Vigente

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