Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ A RESOLUÇÃO-GP Nº 52, DE 17 DE MAIO DE 2022.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, organiza-se na forma da Constituição da República, da Constituição do Estado, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e deste Regimento.

Regimento Interno -TJMA-atualizado e consolidado

Vigente

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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ATUALIZADO E CONSOLIDADO.

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