Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Resolução-GP-672019

Art. 10-A. As câmaras reunidas, cíveis e criminais, funcionarão com, no mínimo, seis desembargadores, além do seu presidente. Art. 19. ... I - dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra atos e decisões proferidas no 1º Grau.

Câmaras reunidas, cíveis e criminais - Funcionamento - Desembargadores - Presidente

Vigente

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Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.(Publicada no D.J.E., ed. 197 de 22.10.2019, p. 105-119)