Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Resolução-GP-812017

Art. 9º -B (...) Reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Superior Tribunal de Justiça - Acórdãos - Reclamações - Dispõe

Vigente

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Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.J.E, ed.220 de 11.12.2017, p.45).

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