Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Resolução-GP-622017

Art. 98 (...) São inelegíveis para integrar o Tribunal Regional Eleitoral os desembargadores que estejam exercendo os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, salvo se a posse no Tribunal Regional Eleitoral ocorrer após o término do mandato dos mesmos no Tribunal de Justiça. ...

Tribunal Regional Eleitoral - Eleição - Critérios

Vigente

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Altera o parágrafo 3º do artigo 98 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.( Publicada no D.J.E., ed. 199 de 08.11.2017, p. 50-51 e republicada para substituir a palavra mandado por mandato, no D.J.E., ed. 203 de 14.11.2017, p. 9)