Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Resolução-GP-142017

Art. 1º O Capítulo II, do Título III ¿ DOS RECURSOS, passa a denominar-se ¿DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME E DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL¿

Embargos infringentes - Julgamentos - Recursos - Dispõe

Vigente

DOWNLOADS

TEXTO COMPLETO

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.( Publicada no D.J.E., ed. 534 de 29.03.2017, p. 76-77)