Normas aplicáveis ao NUPEMEC e aos CEJUSCs
Lei nº 9.893, de 23 de agosto de 2013 (Cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão) – Publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, nº 164, de 23/08/2013.
Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Resol-GP-10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA
Portaria - GP-208/2011 da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão