Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP
Esta pauta é incorporada no âmbito do Judiciário a partir da Resolução CNJ n. 113/2010 e a Recomendação CNJ n. 35/2011, publicadas com o objetivo de adequar a atuação da justiça penal aos dispositivos da Lei n. 10.216/2001, privilegiando-se a manutenção da pessoa em sofrimento mental em meio aberto e o diálogo permanente com a rede de atenção psicossocial, seguida de outras normativas, incluindo a Resolução n.º 487/2023 que “Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
A partir da Resolução 487/2023 - CNJ, é criado o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial – CEIMPA - no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, para propor ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com transtorno mental e qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei.
Nessa mesma perspectiva de pautar a questão da saúde voltada ao público em medida de segurança, monitorar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP é também uma pauta que a Divisão de Cidadania e Direitos Humanos vem contribuindo, seja participando do Grupo Condutor da PNAISP, seja, nos debates e articulações para aprimorar a prestação dos serviços de saúde no interior das unidades prisionais.
