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REQUERIMENTO DE ADESÃO À PROPOSTA PÚBLICA DE ACORDO EM PRECATÓRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
MODELO DE INFORMAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO
FORMULÁRIO - OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MODELOS DE REQUERIMENTOS

As petições e/ou requerimentos direcionados a esta Coordenadoria de Precatórios deverão ser protocolados, em via física, junto à Divisão de Protocolo Administrativo do TJM..
MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

Para preenchimento e emissão de Guia de recolhimento de custas para solicitação de “certidão em precatórios” no TJMA, a parte interessada deverá:
FORMULÁRIO - OFICIO DE REQUISIÇÃO (Anexo I da RESOL-GP 102017)

Este formulário (Ofício de Requisição de Precatório
MODELO DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL

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