Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência nº 012009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Diárias - Juiz de Direito - Concessão - Disposição.


DISPÕE sobre a concessão de diárias para Juiz de Direito, com jurisdição plena, designado para responder, fora de sua sede, por outra unidade jurisdicional. (Publicada no D.J.E., de 02.09.2010) Revogado em seu artigo 3º pelo Ato da Presidência nº 13/2010.

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