Ato da presidência nº 02/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: concessão de Diárias para o Juiz de Direito,

DISPÕE sobre a concessão de Diárias para o Juiz de Direito, com jurisdição plena, designado para responder, fora de sua sede, por outra unidade jurisdicional.( Publicada no D.J.E., de 19.05.2010)

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