Ato da Presidência n.º 01/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: Alvarás emitidos pelos Juízos

RESOLVE que nos Alvarás emitidos pelos Juízos devem constar, obrigatoriamente, em seu texto, os seguintes registros:( Publicada no D.J.E., de 08.04.2010)

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