RESOLVEM: Art. 1º Incluir os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII no art. 7º da Portaria Conjunta nº 2, de 17 de janeiro de 2025 a qual institui o “ Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Maranhão nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347”, alterada pela Portaria Conjunta nº 19, de 19 de março de 2025 e pela Portaria Conjunta nº 30, de 30 de maio de 2025 , com a seguinte redação: “ Art. 7º [...] [ …] XXII- Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN) - Movimento Negro; XXIII- Rede Nacional de Religiões de Matriz Africana e Saúde (RENAFRO)- Movimento dos Povos de Terreiro; XXIV - Rede Nacional de Advogados e Advogadas Quilombolas (RENAAQ) - Movimento Quilombola; XXV - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - (SETRES); XXVI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES); XXVII - Secretaria Estadual da Mulher (SEMU); XXVIII - Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA)”. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 19 de novembro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA Coordenador-Geral da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo.
Matrícula 26997
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/11/2025 14:07 (FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/11/2025 14:48 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/11/2025 11:06 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 222/2025 05/12/2025 às 16:12 09/12/2025
Informações de Publicação 223/2025 09/12/2025 às 14:41 10/12/2025