RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, com o objetivo de auxiliar os Juízes da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão na instrução de processos relativos à adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes. Art. 2º - Delegar à Corregedoria-Geral da Justiça a competência para regulamentar, através de Provimento, as atribuições e o funcionamento da CEJA, bem como o relacionamento desta com os Juízes da Infância e da Juventude. Art. 3º - Estabelecer que a CEJA manterá cadastro geral, atualizado e sigiloso de: a) pretendentes à adoção no âmbito nacional; b) estrangeiros, com residência e domicílio fora do Brasil, interessados em adotar crianças e adolescentes; c) crianças e adolescentes em condições de serem adotadas, confirmada a impossibilidade de adoção na comarca de origem. (...) Art. 18 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA”, DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 de Dezembro de 1994.

DESEMBARGADOR JUVENIL AMORIM EWERTON
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Publicada no Diário da Justiça em 02.01.95, p. 12-13