RESOLVE: Art. 1º - Fica criado o 39 Juizado Informal de Pequenas Causas, da Comarca de São Luís, que funcionará no Bairro Monte Castelo. Art. 2º - 0 Juizado apreciará somente conflitos envolvendo direitos disponíveis com valor até 10 (dez) salários mínimos. Art. 3° -- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Justiça "Clovis Beviláqua", do Estado do Maranhão, em São Luís, 23 de outubro de 1991.
Desembargador Emésio Dario de Araújo
Presidente do Tribunal de Justiça