RESOLVEM: Art. 1º Incluir os incisos XX e XXI no art. 7º da Portaria Conjunta nº 2, de 17 de janeiro de 2025 a qual institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Maranhão nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, alterada pela Portaria Conjunta nº 19, de 19 de março de 2025, com a seguinte redação: “ Art. 7º [...] [ …] XX – Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial (SEIR); XXI – Conselho Estadual da Política de Igualdade ´Étnico Racial (CEIRMA).” Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de maio de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Coordenador de Monitoramento, Acomp. Aperf. e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema Socioeducativo Matrícula 26997
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/05/2025 13:58 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/05/2025 18:46 (FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/06/2025 09:38 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 97/2025 03/06/2025 às 15:30 04/06/2025
Informações de Publicação 101/2025 09/06/2025 às 15:11 10/06/2025