RESOLVE: Art. 1º Altera o art. 610 da Resolução-GP n.º 14, de 15 de março de 2021 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 610. Achando-se a causa em fase de recurso para os Tribunais Superiores, a habilitação será processada perante a Vice-Presidência do Tribunal.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 20 de março de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 23/03/2025 20:57 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 52/2025 24/03/2025 às 15:01 25/03/2025