Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato nº 78, de 24 de abril de 2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Vigente


Área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis.


Fica instituído a seguinte área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis.

(Publicada no D.J. de 26.04.01, p. 19).

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