RESOLVE, ad referendum do Plenário: Art. 1° Estabelecer no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, o procedimento de dosimetria das penalidades previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por descumprimento parcial ou total de obrigações contratuais ou por prática de infração prevista no artigo 155 da referida lei, bem como na Resolução-GP nº 83, de 13 de agosto de 2024, que estabelece os mencionados procedimentos de aplicação de penalidades....Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 31/01/2025 10:34 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 19/2025 31/01/2025 às 15:08 03/02/2025
