RESOLVE: ad referendum do órgão Especial, Art. 1º Atualizar monetariamente em 4,84093% os valores previstos nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, e o limite geral máximo dos emolumentos, passando a vigorar com as alterações dispostas nesta Resolução e seus anexos. Parágrafo único: O reajuste a que se refere este artigo não será aplicado aos atos protocolizados no exercício fiscal de 2024. Art. 2º O limite geral máximo dos emolumentos previsto no artigo 37 da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, fica estabelecido em R$ 20.523,50 (vinte mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando a Resolução GP nº 110, de 19 de dezembro de
2023. Dê-se ciência. Publique-se....PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/12/2024 14:23 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 235/2024 16/12/2024 às 15:25 17/12/2024