R E S O L V E: Art.1º Atualizar monetariamente em 4,84093%, os valores constantes do Anexo I – Despesas Postais do Ato da Presidência nº. 003, de 25 de maio de 2009, do art. 1º, do Ato da Presidência nº 11, de 31 de agosto de 2010, e do art. 1º, do Ato da Presidência nº 10, de 19 de dezembro de 2014, passando a vigorar com as alterações dispostas no Anexo do presente ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO (art. 3º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº. 48, de 15 de dezembro de 2000) TIPO DE ATO VALOR (EM R$) Expedição de documento judicial com aviso de recebimento (AR) R$ 23,98 Porte de Remessa e Retorno – até 180 folhas R$ 84,18 Porte de Remessa e Retorno – de 181 a 360 folhas R$ 108,15 Porte de Remessa e Retorno – de 361 a 540 folhas R$ 131,98 Porte de Remessa e Retorno – de 541 a 720 folhas R$ 155,96 Porte de Remessa e Retorno – de 721 a 900 folhas R$ 178,73 Porte de Remessa e Retorno – acima de 900 folhas, acrescer R$ 23,98 (vinte e três reais e noventa e oito centavos) por lote adicional de 180 folhas ou fração. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 16 de dezembro de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/12/2024 11:25 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 235/2024 16/12/2024 às 15:25 17/12/2024