RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Instituir a Secretaria Judicial Única Digital da Comarca de Açailândia (SEJUD-Açailândia), à qual competirá a execução de serviços auxiliares referentes ao acervo de processos judiciais eletrônicos - (Pje) das 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2 a Varas de Família e da Vara da Fazenda Pública, atualmente com os seguintes quadros de pessoal: I – três técnicos judiciários ou três técnicas judiciárias da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia; II – um analista judiciário ou uma analista judiciária, um técnico judiciário ou uma técnica judiciária e três auxiliares judiciários ou três auxiliares judiciárias da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia; III – dois técnicos judiciários ou duas técnicas judiciárias e três auxiliares judiciários ou três auxiliares judiciárias da 1 a Vara de Família da Comarca de Açailândia; IV – três técnicos judiciários ou três técnicas judiciárias, três auxiliares judiciários ou três auxiliares judiciárias e um comissário ou uma comissária de justiça da infância e juventude da 2a Vara de Família da Comarca de Açailândia; V – dois técnicos judiciários ou duas técnicas judiciárias e dois auxiliares judiciários ou duas auxiliares judiciárias da Vara da Fazenda da Comarca de Açailândia. § 1 o Permanecerão nas unidades descritas no artigo 1º um servidor efetivo ou uma servidora efetiva, para 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª Vara de Família e Vara da Fazenda Pública, e dois servidores efetivos ou duas servidoras efetivas, para 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia, por ter competência exclusiva de Infância e Juventude.(...) Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 21 de novembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/11/2024 04:54 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 220/2024 25/11/2024 às 15:41 26/11/2024
O Órgão Especial, por votação unânime, aprovou a minuta institui a Secretaria JudicialÚnica Digital da Comarca de Açailândia, à qual competirá a execução de serviços auxiliares referentes ao acervo de processos judiciais eletrônicos (Pje) das 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e2a Varas de Família e da Vara da Fazenda Pública, nos termos do voto do Desembargador Relator. Na 4ª SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 2025.