RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Estabelecer os procedimentos administrativos para a realização da gestão e fiscalização dos contratos celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decorrentes de processos licitatórios ou aquisições diretas e rotinas para apuração e aplicação de sanções administrativas às empresas contratadas...Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução-GP nº 21, de 26 de março de 2018. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de outubro de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/10/2024 17:15 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 199/2024 22/10/2024 às 15:26 23/10/2024

O Órgão Especial, por votação unânime, aprovou a minuta que dispõe sobre a gestão efiscalização dos contratos administrativos celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão, nos termos do voto do Desembargador Relator. Na 4ª SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 2025.