RESOLVE ad referendum do Órgão Especial: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída por meio da Portaria-GP nº 663, de 13 de julho de 2022, passa a valer nos termos desta Resolução. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação de primeiro e segundo Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão têm por finalidade precípua a implementação da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação institucional, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ....CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. As Comissões dirimirão dúvidas e omissões acerca da aplicação da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, regulada pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Todos os integrantes e todas as integrantes do Poder Judiciário são responsáveis por conhecer e observar os termos desta Resolução. Art. 29. Fica revogada a Portaria-GP nº 663, de 13 de julho de 2022. Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Cumpra-se. Publica-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de outubro de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/10/2024 12:15 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Informações de Publicação 193/2024 14/10/2024 às 15:12 15/10/2024